PROCURAÇÃO PARA JUNTA COMERCIAL DO RS

1. Procuração para a JucisRS

Conforme determina a Resolução 005 de 2014 do Gab/Pres/JucisRS, a “procuração” passada (outorgante para outorgado), para atos não considerados ordinários pela Junta Comercial, deverá ser na forma expressa com “poderes específicos”.

Como exemplos de Atos que exigem poderes específicos, poderão ser citados os seguintes:

– cessão de quotas sociais (venda ou doação);

– constituição e alteração de sociedades e EIRELI;

– distrato, dissolução e liquidação;

– instituição de hipoteca e gravames sobre bens e direitos, inclusive quotas sociais;

– representação em assembléia;

– recebimento de citações.

1.1. Resolução 005/2014 – GAB/PRES/JUCERGS

Enunciado 4: Procuração com poderes especiais

Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, o procurador deve receber poderes especiais e expressos, na forma do que dispõe o art. 661, § 1º do Código Civil Brasileiro.

São exemplos de atos que exigem poderes específicos: cessão de quotas sociais (venda ou doação); constituição e alteração de sociedades e EIRELI; distrato, dissolução e liquidação; instituição de hipoteca e gravames sobre bens e direitos, inclusive quotas sociais; representação em assembléia; recebimento de citação, entre outros.

1.2. Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil

(…)

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. 

2. Modelo de Procuração Específica