O Governador Eduardo Leite sancionou a Lei 15.576 de 29/12/2020 a qual introduz alterações impactantes na tributação do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. A principal mudança foi a alteração da alíquota de 18% para 17,5% para todas as mercadorias que não tenham tributação diferenciada.
A imensa maioria das mercadorias comercializadas no Estado gaúcho serão impactadas com essa mudança. Mercadorias específicas, que já possuem alíquota diferenciada, também sofrerão alterações. Confira a seguir como as alíquotas ficarão de 2021 a 2023:
- Mercadorias em geral: 17,5% em 2021 – De 2022 em diante: 17%;
- Óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo – GLP, gás natural, gás residual de refinaria, biogás e biometano: 12%;
- Caminhões “dumpers” para uso fora de rodovias, classificados na subposição 8704.10 da NBM/SH-NCM: 12%;
- Cerveja nos exercícios de 2021 a 2023: 25% e mais 2% do Ampara RS;
- Energia elétrica, gasolina, álcool combustível e serviços de comunicação no exercício de 2021: 25%;
- Refrigerantes de 2021 a 2023: 20%;
- Demais mercadorias que não foram citadas não tiveram suas alíquotas alteradas.
Além da alteração das alíquotas, outras reformas impactarão as tributações do ICMS, como:
a) Instituição do art. 3º-A à Lei 8.820/1989 (lei do ICMS no RS), o qual informa que a fiscalização poderá presumir o fato gerador através de fatos fiscais ou contábeis que indiquem sonegação fiscal. Tais fatos podem ser: estoques crescentes e incoerentes com o saldo físico, saldo de caixa credor, prejuízos sucessivos apontados pela contabilidade, etc.
b) A mudança do diferencial de alíquotas na entrada de outras unidades da federação, onde só haverá o cálculo e o pagamento do imposto se a diferença entre as alíquotas for superior a 6%;
c) Modificação do programa Nota Fiscal Gaúcha, o qual poderá beneficiar em dinheiro, famílias de baixa renda cadastradas nos programas de auxílios do Governo.
Sua empresa certamente será impactada com as mudanças. Portanto, por favor, entre em contato com o Escritório Domínio para podermos lhe orientar sobre todas as ações necessárias para se adequar. Fale com nossa equipe pelos telefones (54) 3232.4740 ou (54) 3232.2651. Se preferir, envie um e-mail para contato@escritoriodominio.com.br.