O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022, com novas regras, que vão substituir a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021. A Lei 14.151 garantia o regime de trabalho remoto/home office, para as funcionárias grávidas, durante a pandemia, sem redução de salário.
A contar do dia 10/03/2022, todas funcionárias gestantes, inclusive domésticas, podem retornar ao seu ambiente de trabalho de forma presencial, caso seja o interesse do empregador, vale lembrar que a lei não impede que a gestante continue trabalhando de casa, pelo contrário, ela traz a possibilidade de troca de função exercida, por alguma que fica compatível com o trabalho remoto, porém essa decisão fica a critério do empregador.
O que é preciso para a gestante retornar ao seu trabalho presencial?
- Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;
- Após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; (Lembrando que hoje, a imunização completa, equivale com as 3 doses, e uma dose adicional para imunossuprimidos).
E se a funcionária não tem a vacinação completa, ou não se vacinou, o que fazer?
- Caso a funcionário não esteja com a vacinação completa, por sua vontade, deverá assinar um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador, com esse termo assinado, ela pode voltar ao ambiente de trabalho, sem a vacinação.
- Agora, caso a seu médico(a), não tenha liberado para fazer a vacinação, é preciso um atestado, e desse modo a gestante precisa continuar com o trabalho remoto, lembrando que dependendo do risco de gravidez, o seu médico(a), pode afastar a gestante pelo INSS, até sua licença maternidade.
Se ficou com alguma dúvida sobre o retorno das gestantes ou precisa do termo de responsabilidade para assinatura, entre em contato com a gente pelos telefones (54) 3232-4740 ou (54) 3232-2651 ou e-mail contato@escritoriodominio.com.br, assim poderemos lhe auxiliar.